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| ANEXO II |
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Modelo de Notificação ... ... [Nome, endereço e número de telefone do remetente] ... ... [Nome e endereço do destinatário] Notificação Relativa ao não pagamento de uma taxa verificado em... [nome do Estado-Membro em cujo território se verificou o não pagamento de uma taxa rodoviária] Em ... o não pagamento de uma taxa rodoviária cometido pelo veículo registado com a [data] matrícula número ...marca ...modelo... foi detetado por... [nome do organismo responsável] [Opção 1] (1) O seu nome consta como titular do certificado de matrícula do veículo acima referido. [Opção 2] (1) O titular do certificado de matrícula do veículo acima referido indicou o seu nome como sendo o do condutor do veículo no momento em que foi cometida a infração de não pagamento da taxa rodoviária. Os detalhes pertinentes do não pagamento da taxa rodoviária estão descritos na página 3. A sanção pecuniária devida em virtude do não pagamento da taxa rodoviária é de EUR/moeda nacional. A taxa rodoviária devida é de ...EUR/moeda nacional. (1) O prazo de pagamento é... Se não proceder ao pagamento desta sanção pecuniária, recomenda-se que preencha o formulário de resposta apenso (página 4) e o envie para o endereço indicado (1). A presente notificação será tratada nos termos da legislação nacional de... [Estado-Membro em cujo território se verificou o não pagamento da taxa rodoviária]. Dados relativos ao não pagamento de uma taxa rodoviária a) Dados relativos ao veículo com o qual foi cometida a infração: Número de matrícula:... Estado-Membro de registo:... Marca e modelo:... b) Dados relativos ao não pagamento da taxa rodoviária: Local, data e hora em que se verificou o não pagamento da taxa rodoviária: ... ... ... ... Natureza e qualificação jurídica do não pagamento de uma taxa rodoviária: ... ... ... ... Descrição pormenorizada do não pagamento de uma taxa rodoviária: ... ... Referência às disposições legais aplicáveis: ... ... Descrição ou referência da prova do não pagamento da taxa rodoviária: ... ... c) Dados relativos ao dispositivo utilizado para detetar o não pagamento da taxa rodoviária (2): Especificação do dispositivo: ... ... Número de identificação do dispositivo: ... ... Data de validade da última calibragem: ... ... (1) Riscar o que não interessa. (2) Não aplicável se não tiver sido utilizado nenhum dispositivo. Formulário de resposta (preencher em letra de imprensa) A - Identidade do condutor: - Nome completo: ... ... - Local e data de nascimento:... ... - Número da carta de condução: ...emitida em (data): ...e em (local):... - Morada:... ... ... ... B - Questionário: 1 - O veículo, da marca ..., com o número de matrícula ..., está registado em seu nome? ...sim/não (1) Em caso negativo, o titular do certificado de matrícula é: ... (apelido, nome próprio, endereço) 2 - Reconhece não ter pago a taxa rodoviária? sim/não (1) 3 - Caso não reconheça ter cometido a infração, queira indicar a razão: ... ... Queira enviar o presente formulário preenchido no prazo de 60 dias a contar da data da presente notificação à seguinte autoridade ou entidade:... para o seguinte endereço:... INFORMAÇÃO (Se a notificação for enviada pela entidade responsável pela cobrança de taxas rodoviárias): Se a taxa rodoviária devida não for paga dentro do prazo estabelecido na presente notificação, o caso será submetido ao exame da autoridade competente de... [nome do Estado-Membro em cujo território se verificou o não pagamento de uma taxa rodoviária]. Se não for dado seguimento ao processo, será informado do facto no prazo de 60 dias após a receção do formulário de resposta ou do comprovativo de pagamento. (1) (Se a notificação for enviada pela autoridade competente do Estado-Membro): Este processo será examinado pela autoridade competente de... [Estado-Membro em cujo território se verificou o não pagamento da taxa rodoviária]. Se não for dado seguimento ao processo, será informado do facto no prazo de 60 dias após a receção do formulário de resposta ou do comprovativo de pagamento (1). (1) Riscar o que não interessa. Se for dado seguimento ao processo, aplicar-se-á o seguinte procedimento: ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... [a preencher pelo Estado-Membro em cujo território se verificou o não pagamento da taxa rodoviária, indicando o procedimento que será seguido, com informações sobre a possibilidade de interpor recurso da decisão de dar seguimento ao processo e o procedimento para o fazer. Estas informações devem incluir sempre: o nome e o endereço da autoridade ou entidade responsável pelo processo; o prazo de pagamento; o nome e o endereço da instância de recurso em causa; o prazo para a interposição do recurso]. A presente notificação produz efeitos jurídicos. Cláusula relativa à proteção de dados [Caso seja aplicável o Regulamento (UE) 2016/679: Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, tem o direito de solicitar o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como à sua retificação ou apagamento, o direito de se opor ao tratamento dos mesmos e o direito à portabilidade dos dados. Além disso, tem o direito de apresentar queixa junto de [nome e endereço da autoridade de supervisão pertinente]. [Caso seja aplicável a Diretiva (UE) 2016/680: Nos termos de [título da legislação nacional de aplicação da Diretiva (UE) 2016/680], tem o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento o acesso e a retificação ou apagamento dos dados pessoais e a limitação do tratamento dos seus dados pessoais. Além disso, tem o direito de apresentar queixa junto de [nome e endereço da autoridade de supervisão pertinente].] |
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