::: DL n.º 10/2023, de 08 de Fevereiro

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DL n.º 10/2023, de 08 de Fevereiro NORMAS DE EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2023
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SUMÁRIO

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023.

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Artigo 152.º
Alteração aos anexos i e ii do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril

1 - O anexo i ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, na sua redação atual é alterado nos termos do anexo iv ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. 2 - O anexo ii ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, na sua redação atual, passa a ter a redação constante do anexo v ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

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