Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
_____________________
Artigo 4.º
Alteração ao anexo ii do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro
O anexo ii do regime jurídico da AIA dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual, é alterado com a redação constante do anexo i do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.