SUMÁRIOFixa os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos e o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das amostras biológicas destinadas às análises toxicológicas para determinação da taxa de álcool no sangue e para _____________________ |
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Artigo 27.º |
Para efeitos do disposto no número anterior, a autoridade de fiscalização deve fornecer ao serviço de urgência hospitalar um conjunto de recolha composto por:
a) Tubo com a capacidade de 20 cc, com tampa de cor vermelha, contendo anticoagulante e conservante adequados, destinado à colheita de sangue;
b) Frasco com a capacidade de 50 cc, com tampa de cor azul, destinado à amostra de urina;
c) Invólucro adequado para o tubo da amostra de sangue;
d) Contentor para o transporte das amostras que assegure a sua integridade durante o transporte e, caso este seja feito por via postal, que respeite as normas dos serviços postais para acondicionamento de matérias biológicas deterioráveis;
e) Selo numerado sequencialmente, para fechar o contentor de modo a garantir a sua inviolabilidade;
f) Etiqueta autocolante endereçada ao instituto de medicina legal da área de jurisdição dos serviços de urgência hospitalar e destinada a ser colocada no contentor das amostras;
g) Sobrescrito com porte pago endereçado ao departamento da autoridade fiscalizadora que solicitou a análise. |
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