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| CAPÍTULO III
Disposições finais | ||
| Artigo 33.º | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| Os laboratórios do instituto de medicina legal que realizam as análises toxicológicas para quantificação do teor de álcool no sangue e para confirmação da presença de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas devem possuir os seguintes requisitos indispensáveis à boa prática laboratorial:
a) Local apropriado para a recepção de amostras, em espaço fisicamente separado da zona laboratorial, que disponha de condições de armazenamento para um período máximo de quarenta e oito horas a uma temperatura de cerca de 4ºC; b) Registo de entrada das amostras donde conste o número de entrada, data e hora de chegada, tipo de amostra ou amostras e sua identificação, autoridade requisitante e indicação das determinações analíticas solicitadas; c) Sistema de controlo e garantia de qualidade intralaboratorial que assegure a cadeia de custódia das amostras; d) Condições necessárias ao armazenamento das amostras a uma temperatura aproximada de -20ºC, por tempo prolongado, até ao máximo de um ano, para as amostras já analisadas; e) Equipamento que permita efectuar as determinações analíticas, nomeadamente o constante do anexo VII ao presente diploma que dele faz parte integrante; f) Apoio administrativo que assegure a execução e envio dos relatórios analíticos, arquivo e manutenção das cópias desses relatórios e dos registos dos procedimentos analíticos que evidenciem os resultados obtidos, pelo período de dois anos; g) Manual de procedimentos contendo todas as informações necessárias aos procedimentos utilizados nas análises toxicológicas de confirmação; h) Sistema de controlo e garantia de qualidade intralaboratorial que assegure a fiabilidade dos resultados analíticos. |
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