SUMÁRIOFixa os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos e o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das amostras biológicas destinadas às análises toxicológicas para determinação da taxa de álcool no sangue e para _____________________ |
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Artigo 35.º |
O relatório da análise toxicológica de confirmação de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas obedece ao modelo constante do anexo IX ao presente diploma, que dele faz parte integrante, e deve ser enviado ao departamento da autoridade da fiscalização requisitante, no prazo máximo de 15 dias a contar da data de recepção das respectivas amostras. |
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