DL n.º 36/2023, de 26 de Maio COMISSÕES DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, I. P. (CCDR, I. P.) |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIO Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos _____________________ |
|
Artigo 37.º
Poderes de autoridade |
1 - Para a prossecução das suas atribuições, as CCDR, I. P., exercem os poderes de autoridade do Estado, nomeadamente no que respeita:
a) À liquidação e cobrança de taxas e preços e outros rendimentos provenientes da sua atividade;
b) À execução coerciva das decisões de autoridade, nos termos da lei geral;
c) À defesa dos bens do domínio público sob a sua administração;
d) À prevenção, ao controlo de infrações e à aplicação de sanções por atividades ilícitas, no domínio das atribuições das CCDR, I. P., de acordo com a legislação aplicável;
e) À competência para requerer a declaração de utilidade pública, com ou sem caráter de urgência, para o efeito de expropriação de bens e direitos nos termos da lei;
f) Ao reconhecimento de capacidade judiciária para efeitos da efetivação de responsabilidade civil extracontratual visando a reparação de danos causados ao ambiente ou aos interesses gerais do ordenamento do território.
2 - Os trabalhadores das CCDR, I. P., que exerçam funções de fiscalização e vigilância são detentores dos decorrentes poderes de autoridade e, no exercício dessas funções, gozam das seguintes prerrogativas, sem prejuízo de outras constantes da legislação específica:
a) Solicitar a colaboração das autoridades policiais quando necessário à imposição de comportamentos legalmente devidos, à prevenção de infrações à lei ou à salvaguarda da inviolabilidade de bens públicos e interesses gerais no âmbito das atribuições das CCDR, I. P.;
b) Determinar, a título preventivo, e com efeitos imediatos, mediante ordem escrita e fundamentada, a suspensão ou cessação de atividades lesivas ou potencialmente danosas para o ambiente, património cultural, o encerramento de instalações quando da não aplicação dessas medidas possa resultar risco iminente para a proteção da saúde pública e para segurança de pessoas e bens;
c) Identificar quaisquer pessoas ou entidades que violem disposições legais e regulamentares nos domínios das atribuições das CCDR, I. P.;
d) Intimar à imediata remoção de ocupações ilegais em bens do domínio público sob a administração das CCDR, I. P., e determinar o embargo de quaisquer construções em áreas de ocupação proibida ou condicionada em zonas de proteção estabelecidas por lei ou em violação da lei, dos regulamentos ou das condições de licenciamento ou autorização.
3 - No exercício das suas funções, os dirigentes e os trabalhadores das unidades orgânicas da área do património gozam dos poderes de autoridade do Estado quando em serviço e sempre que tal se demonstre necessário à aplicação dos respetivos regimes jurídicos.
4 - Os trabalhadores das CCDR, I. P., que desempenhem funções de fiscalização e vigilância usam um documento de identificação próprio, de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da coesão territorial. |
|
|
|
|
|
|