|
DL n.º 26/2021, de 31 de Março BOLSA NACIONAL DE ALOJAMENTO URGENTE E TEMPORÁRIO |
Versão original, já desactualizada! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
| SUMÁRIO Procede à criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário _____________________ |
|
Artigo 14.º
Acompanhamento e fiscalização |
1 - Cabe ao ISS, I. P., e ao IHRU, I. P., no âmbito das suas competências próprias, assegurar o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das condições legais aplicáveis às soluções de alojamento promovidas com apoio financeiro nos termos previstos no presente decreto-lei.
2 - O disposto no número anterior não prejudica o exercício pelo IHRU, I. P., das competências próprias relacionadas com os processos de financiamento à promoção das soluções de alojamento, podendo, quando isso se justifique, solicitar a colaboração do ISS, I. P. |
| |
|
|
|
|
|