Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 41/2023, de 02 de Junho
    AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÃO, MIGRAÇÕES E ASILO, I. P.

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 17/2024, de 19 de Janeiro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - DL n.º 17/2024, de 29 de Janeio
- 7ª versão - a mais recente (DL n.º 126/2025, de 04/12)
     - 6ª versão (DL n.º 116-A/2025, de 27/10)
     - 5ª versão (Lei n.º 55-C/2025, de 22/07)
     - 4ª versão (DL n.º 53/2024, de 30/08)
     - 3ª versão (DL n.º 41-A/2024, de 28/06)
     - 2ª versão (DL n.º 17/2024, de 29/01)
     - 1ª versão (DL n.º 41/2023, de 02/06)
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SUMÁRIO
Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
_____________________
  Artigo 6.º
Fiscal único
O fiscal único é designado nos termos da Lei-Quadro dos Institutos Públicos e tem as competências aí previstas.

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