::: DL n.º 41/2023, de 02 de Junho

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Legislação

DL n.º 41/2023, de 02 de Junho AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÃO, MIGRAÇÕES E ASILO, I. P.
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 17/2024, de 19 de Janeiro!

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     - 3ª versão (DL n.º 41-A/2024, de 28/06)
     - 2ª versão (DL n.º 17/2024, de 29/01)
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SUMÁRIO

Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

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Artigo 8.º
Organização interna e instrumentos de gestão de pessoal

A organização interna da AIMA, I. P., é a prevista nos respetivos estatutos.

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Procuradoria-Geral Regional de Lisboa