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| Artigo 3.º Orientações relativas à gestão integrada do património imobiliário público |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Os poderes e as competências conferidos à ESTAMO, S. A., no âmbito da gestão integrada do património imobiliário público são exercidos nos termos das orientações emitidas por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta do membro do Governo responsável pela área das finanças.
2 - O despacho previsto no número anterior pode, por razões de interesse público, determinar a cessação da afetação a quaisquer entidades da administração pública direta e indireta do Estado e do setor empresarial do Estado, independentemente da respetiva natureza, de imóveis do domínio privado do Estado, sendo transferida para a ESTAMO, S. A., a gestão dos imóveis desafetados, os quais podem ser mobilizados para outros fins. 3 - Sempre que tal se revele adequado à melhor prossecução do interesse público, o despacho referido no n.º 1 determina a transmissão da propriedade de imóveis para o património da ESTAMO, S. A., ou das sociedades por si participadas, estabelecendo as condições a que tal transmissão deve obedecer. 4 - O disposto nos números anteriores não prejudica o disposto na Lei das Infraestruturas Militares e na Lei de Programação Militar, sendo ainda salvaguardado o disposto na alínea g) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna. |
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