1 - A ESTAMO, S. A., rege-se pelas normas constantes do presente decreto-lei, pelos seus estatutos e, em tudo o que neles não estiver previsto, pelo Regime Jurídico do Setor Público Empresarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, pelas normas aplicáveis às sociedades anónimas e pelas normas especiais cuja aplicação decorra do respetivo objeto social.
2 - A atuação da ESTAMO, S. A., em matéria de gestão integrada do património imobiliário público obedece aos princípios gerais aplicáveis à atividade administrativa e rege-se pelo presente decreto-lei, pelo disposto no Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, pelas regras constantes das leis orçamentais anuais e respetivos diplomas de execução, bem como pela demais legislação aplicável. |
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