DL n.º 60/2023, de 24 de Julho
    NOVO MODELO DE GESTÃO INTEGRADA DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO

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SUMÁRIO
Estabelece o novo modelo de gestão integrada do património imobiliário público
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CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias
  Artigo 19.º
Referências legais
1 - Todas as referências legais às atribuições e competências da DGTF em matéria de gestão do património imobiliário público do Estado consideram-se feitas à ESTAMO, S. A.
2 - As referências legais ao diretor-geral da DGTF em matérias relativas à gestão do património imobiliário do Estado consideram-se feitas ao conselho de administração da ESTAMO, S. A.

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