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Lei n.º 56/2023, de 06 de Outubro |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de Setembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas _____________________ |
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Artigo 11.º
Regulamentação |
| Os termos e condições do apoio previsto na presente secção são regulamentados por portaria do membro do Governo responsável pela área da habitação, no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei. |
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