Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 56/2023, de 06 de Outubro
    

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de Setembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - DL n.º 57/2024, de 10/09
   - Lei n.º 82/2023, de 29/12
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 76/2024, de 23/10)
     - 3ª versão (DL n.º 57/2024, de 10/09)
     - 2ª versão (Lei n.º 82/2023, de 29/12)
     - 1ª versão (Lei n.º 56/2023, de 06/10)
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SUMÁRIO
Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas
_____________________
  ANEXO
(a que se refere o artigo 22.º)
(Revogado.)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 82/2023, de 29/12
   - DL n.º 57/2024, de 10/09
   Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: Lei n.º 56/2023, de 06/10
   -2ª versão: Lei n.º 82/2023, de 29/12

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