DL n.º 73/99, de 16 de Março REGIME DOS JUROS DE MORA DAS DÍVIDAS AO ESTADO E OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Altera o regime dos juros de mora das dívidas ao Estado e outras entidades públicas _____________________ |
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Artigo 11.º
Norma revogatória |
É revogado o Decreto-Lei n.º 49168, de 5 de Agosto de 1969, à excepção do seu artigo 4.º, que se mantém em vigor. |
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