DL n.º 125/2023, de 26 de Dezembro
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Artigo 1.º
Objeto
Artigo 2.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro
Artigo 3.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro
Artigo 4.º
Produção de efeitos
Artigo 5.º
Entrada em vigor
Todos
Nº de artigos :
1
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SUMÁRIO
Procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação
_____________________
Artigo 4.º
Produção de efeitos
O presente decreto-lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.
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