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  Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de Outubro
  REGULAÇÃO DO FUNCIONAMENTO E GESTÃO DO PORTAL DOS CONTRATOS PÚBLICOS, DENOMINADO «PORTAL BASE»(versão actualizada)

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   - Retificação n.º 33-B/2023, de 22/12
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     - 1ª versão (Portaria n.º 318-B/2023, de 25/10)
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SUMÁRIO
Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro
_____________________
  Artigo 17.º
Atualização dos dados constantes dos anexos
Os campos dos modelos anexos à presente portaria podem ser atualizados nos termos do regulamento aprovado pelo conselho diretivo do IMPIC, I. P., publicitado no Diário da República e no portal BASE, não podendo ocorrer a alteração substancial dos modelos ora aprovados.

  Artigo 18.º
Norma transitória
O disposto na presente portaria é aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos em curso à data da sua entrada em vigor.
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  Artigo 19.º
Norma revogatória
É revogada a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro.

  Artigo 20.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor três meses após a sua publicação.
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  ANEXO I
Perfil da entidade adjudicante
[a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º]
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  ANEXO II
Procedimento
[a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º]
(ver documento original)
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  ANEXO III
Bloco técnico de dados
[a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º]
(ver documento original)
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  ANEXO IV
Ficha de envio dos convites
[a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º]
(ver documento original)
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  ANEXO V
Ficha de avaliação de candidaturas
[a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º]
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  ANEXO VI
Ficha de avaliação das soluções
[a que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º]
(ver documento original)
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  ANEXO VII
Ficha de avaliação das propostas
[a que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º]
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