Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de Outubro REGULAÇÃO DO FUNCIONAMENTO E GESTÃO DO PORTAL DOS CONTRATOS PÚBLICOS, DENOMINADO «PORTAL BASE»(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro _____________________ |
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Artigo 18.º
Norma transitória |
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Artigo 19.º
Norma revogatória |
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Artigo 20.º
Entrada em vigor |
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ANEXO I
Perfil da entidade adjudicante |
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ANEXO III
Bloco técnico de dados |
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ANEXO IV
Ficha de envio dos convites |
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ANEXO V
Ficha de avaliação de candidaturas |
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ANEXO VI
Ficha de avaliação das soluções |
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ANEXO VII
Ficha de avaliação das propostas |
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ANEXO VIII
Ficha de habilitação do adjudicatário |
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