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  Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de Outubro
  REGULAÇÃO DO FUNCIONAMENTO E GESTÃO DO PORTAL DOS CONTRATOS PÚBLICOS, DENOMINADO «PORTAL BASE»(versão actualizada)

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   - Retificação n.º 33-B/2023, de 22/12
- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 33-B/2023, de 22/12)
     - 1ª versão (Portaria n.º 318-B/2023, de 25/10)
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SUMÁRIO
Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro
_____________________
  ANEXO III
Bloco técnico de dados
[a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º]
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  ANEXO IV
Ficha de envio dos convites
[a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º]
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  ANEXO V
Ficha de avaliação de candidaturas
[a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º]
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  ANEXO VI
Ficha de avaliação das soluções
[a que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º]
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  ANEXO VII
Ficha de avaliação das propostas
[a que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º]
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  ANEXO VIII
Ficha de habilitação do adjudicatário
[a que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º]
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  ANEXO IX
Ficha de impugnações
[a que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º]
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  ANEXO X
Relatório de formação do contrato
[a que se refere a alínea k) do n.º 1 do artigo 7.º]
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  ANEXO XI
Relatório de comunicação de não celebração do contrato
[a que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 7.º]
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  ANEXO XII
Relatório de modificação contratual
[a que se refere a alínea m) do n.º 1 do artigo 7.º]
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   -1ª versão: Portaria n.º 318-B/2023, de 25/10

  ANEXO XIII
Relatório sumário anual
[a que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º]
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