Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de Outubro REGULAÇÃO DO FUNCIONAMENTO E GESTÃO DO PORTAL DOS CONTRATOS PÚBLICOS, DENOMINADO «PORTAL BASE»(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro _____________________ |
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ANEXO IX
Ficha de impugnações |
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ANEXO X
Relatório de formação do contrato |
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ANEXO XI
Relatório de comunicação de não celebração do contrato |
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ANEXO XII
Relatório de modificação contratual |
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ANEXO XIII
Relatório sumário anual |
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ANEXO XIV
Relatório de execução |
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ANEXO XV
Relatório final de obra |
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ANEXO XVI
Relatório de Ocorrências |
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ANEXO XVII
Relatório de disponibilização/alienação de bens móveis |
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ANEXO XVIII
Ficha de execução de pagamentos |
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ANEXO XIX
Relatório de alteração/anulação |
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