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  Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de Outubro
  REGULAÇÃO DO FUNCIONAMENTO E GESTÃO DO PORTAL DOS CONTRATOS PÚBLICOS, DENOMINADO «PORTAL BASE»(versão actualizada)

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   - Retificação n.º 33-B/2023, de 22/12
- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 33-B/2023, de 22/12)
     - 1ª versão (Portaria n.º 318-B/2023, de 25/10)
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SUMÁRIO
Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro
_____________________
  ANEXO XI
Relatório de comunicação de não celebração do contrato
[a que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 7.º]
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  ANEXO XII
Relatório de modificação contratual
[a que se refere a alínea m) do n.º 1 do artigo 7.º]
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  ANEXO XIII
Relatório sumário anual
[a que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º]
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   -1ª versão: Portaria n.º 318-B/2023, de 25/10

  ANEXO XIV
Relatório de execução
[a que se refere a alínea o) do n.º 1 do artigo 7.º
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  ANEXO XV
Relatório final de obra
[a que se refere a alínea p) do n.º 1 do artigo 7.º]
(ver documento original)
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Retificação n.º 33-B/2023, de 22/12
   Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: Portaria n.º 318-B/2023, de 25/10

  ANEXO XVI
Relatório de Ocorrências
[a que se refere a alínea q) do n.º 1 do artigo 7.º]
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   -1ª versão: Portaria n.º 318-B/2023, de 25/10

  ANEXO XVII
Relatório de disponibilização/alienação de bens móveis
[a que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º]
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   - Retificação n.º 33-B/2023, de 22/12
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   -1ª versão: Portaria n.º 318-B/2023, de 25/10

  ANEXO XVIII
Ficha de execução de pagamentos
[a que se refere a alínea s) do n.º 1 do artigo 7.º]
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   - Retificação n.º 33-B/2023, de 22/12
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   -1ª versão: Portaria n.º 318-B/2023, de 25/10

  ANEXO XIX
Relatório de alteração/anulação
[a que se refere a alínea t) do n.º 1 do artigo 7.º]
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   - Retificação n.º 33-B/2023, de 22/12
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   -1ª versão: Portaria n.º 318-B/2023, de 25/10

  ANEXO XX
Consulta Preliminar ao mercado
[a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º]
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   - Retificação n.º 33-B/2023, de 22/12
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   -1ª versão: Portaria n.º 318-B/2023, de 25/10

  ANEXO XXI
Planeamento
[a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º]
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