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  Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de Outubro
  REGULAÇÃO DO FUNCIONAMENTO E GESTÃO DO PORTAL DOS CONTRATOS PÚBLICOS, DENOMINADO «PORTAL BASE»(versão actualizada)

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     - 1ª versão (Portaria n.º 318-B/2023, de 25/10)
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SUMÁRIO
Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro
_____________________
  ANEXO XIII
Relatório sumário anual
[a que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º]
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  ANEXO XIV
Relatório de execução
[a que se refere a alínea o) do n.º 1 do artigo 7.º
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  ANEXO XV
Relatório final de obra
[a que se refere a alínea p) do n.º 1 do artigo 7.º]
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  ANEXO XVI
Relatório de Ocorrências
[a que se refere a alínea q) do n.º 1 do artigo 7.º]
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  ANEXO XVII
Relatório de disponibilização/alienação de bens móveis
[a que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º]
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  ANEXO XVIII
Ficha de execução de pagamentos
[a que se refere a alínea s) do n.º 1 do artigo 7.º]
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  ANEXO XIX
Relatório de alteração/anulação
[a que se refere a alínea t) do n.º 1 do artigo 7.º]
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  ANEXO XX
Consulta Preliminar ao mercado
[a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º]
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  ANEXO XXI
Planeamento
[a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º]
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  ANEXO XXII
Planeamento anual de compras
[a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º]
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Legenda Geral:
Tipos de campos
Texto - campo de texto aberto
Código - campo com opções predefinidas (droplists)
Numérico - campo numérico inteiro ou decimal
Indicador - campo de sim ou não
Data - campo de data
Duração - campo de duração (X meses, X dias, X anos)
Repetível - Significa que o campo/bloco de campos pode se repetível, por exemplo por lote
Obrigatório
Sim - significa que o campo é de preenchimento obrigatório
Não - significa que o campo não é de preenchimento obrigatório (mas tem de ser implementado)
Público/Privado
Público - visível a nível público
Privado - apenas visível na área reservada
Registado por PE/EA
Registado por Plataforma Eletrónica
Registado por Entidade Adjudicante
Registado por PE/EA Registado por Plataforma Eletrónica ou software de gestão (p.ex. ERP) ou Electronic Data Interchange, ou pela Entidade Adjudicante
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