Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de Outubro REGULAÇÃO DO FUNCIONAMENTO E GESTÃO DO PORTAL DOS CONTRATOS PÚBLICOS, DENOMINADO «PORTAL BASE»(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro _____________________ |
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ANEXO XV
Relatório final de obra |
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ANEXO XVI
Relatório de Ocorrências |
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ANEXO XVII
Relatório de disponibilização/alienação de bens móveis |
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ANEXO XVIII
Ficha de execução de pagamentos |
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ANEXO XIX
Relatório de alteração/anulação |
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ANEXO XX
Consulta Preliminar ao mercado |
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ANEXO XXII
Planeamento anual de compras |
[a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º]
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Legenda Geral:
Tipos de campos
Texto - campo de texto aberto
Código - campo com opções predefinidas (droplists)
Numérico - campo numérico inteiro ou decimal
Indicador - campo de sim ou não
Data - campo de data
Duração - campo de duração (X meses, X dias, X anos)
Repetível - Significa que o campo/bloco de campos pode se repetível, por exemplo por lote
Obrigatório
Sim - significa que o campo é de preenchimento obrigatório
Não - significa que o campo não é de preenchimento obrigatório (mas tem de ser implementado)
Público/Privado
Público - visível a nível público
Privado - apenas visível na área reservada
Registado por PE/EA
Registado por Plataforma Eletrónica
Registado por Entidade Adjudicante
Registado por PE/EA Registado por Plataforma Eletrónica ou software de gestão (p.ex. ERP) ou Electronic Data Interchange, ou pela Entidade Adjudicante |
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Retificação n.º 33-B/2023, de 22/12
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Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Portaria n.º 318-B/2023, de 25/10
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