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A expressão exacta

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Artigo 1.º
Objeto Artigo 2.º
Alteração do Regime Geral da Gestão de Resíduos Artigo 3.º
Aditamento ao Regime Geral de Gestão de Resíduos Artigo 4.º
Alteração ao Regime Jurídico da Deposição de Resíduos em Aterro Artigo 5.º
Alteração dos anexos I, II e IV ao Regime Jurídico da Deposição de Resíduos em Aterro Artigo 6.º
Aditamento ao Regime Jurídico da Deposição de Resíduos em Aterro Artigo 7.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro Artigo 8.º
Alteração aos anexos do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro Artigo 9.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro Artigo 10.º
Alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro Artigo 11.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 78/2021, de 24 de Setembro Artigo 12.º
Mecanismo de compensação pela instalação de infraestruturas Artigo 13.º
Regime transitório do Regime Geral de Gestão de Resíduos Artigo 14.º
Regime transitório do Regime Jurídico da Deposição em Aterro Artigo 15.º
Regime transitório do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro Artigo 16.º
Regime transitório relativo ao regime do fluxo específico de embalagens Artigo 17.º
Regime transitório do sistema de depósito e reembolso Artigo 18.º
Norma revogatória Artigo 19.º
Repristinação do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro Artigo 20.º
Produção de efeitos Artigo 21.º
Entrada em vigor ANEXO I ANEXO II ANEXO III ANEXO IV ANEXO V ANEXO VI ANEXO VII ANEXO VIII ANEXO IX ANEXO X  Todos

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