Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto.
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ANEXO IV
(a que se refere o artigo 8.º)
ANEXO II
[a que se refere a alínea u) do n.º 1 do artigo 3.º]