Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto.
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ANEXO VI
(a que se refere o artigo 8.º)
ANEXO V
[a que se refere a alínea a) do n.º 7 do artigo 19.º]
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