Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto.
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ANEXO VII
(a que se refere o artigo 8.º)
ANEXO VI
(a que se refere o n.º 8 do artigo 19.º)
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