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| ANEXO VIII |
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ANEXO VII (a que se refere o n.º 4 do artigo 20.º) Modelo de mandato A. Modelo de mandato [Identificação do produtor/embalador - nome e número de identificação fiscal europeu ou nacional] [Endereço do produtor/embalador] [Indicar o país de origem] Nomeia [Identificação do representante autorizado - nome e número de identificação fiscal nacional] [Endereço do representante autorizado] Portugal como seu representante autorizado em Portugal, nos termos do Decreto-Lei n.º ...., de ... [número e data de publicação do decreto-lei que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos fluxos específicos de resíduos abrangidos pela Responsabilidade Alargada do produtor], que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos fluxos específicos de resíduos abrangidos pela Responsabilidade Alargada do produtor. O presente mandato abrange os seguintes produtos [indicar no mínimo o detalhe do produto estabelecido pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), e publicitado no seu sítio na Internet]: O [Representante autorizado] compromete-se, enquanto representante autorizado do [produtor/embalador] em Portugal, a representá-lo nos termos constantes no Decreto-Lei n.º ...., de ... [número e data de publicação do decreto-lei que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos fluxos específicos de resíduos abrangidos pela Responsabilidade Alargada do produtor], sendo legalmente responsável por assegurar o cumprimento das obrigações do [produtor/embalador] previstas nos [referir números e artigos respetivos] do referido decreto-lei. Não obstante o disposto no presente mandato, o [produtor/embalador] só fica desonerado das responsabilidades ora delegadas no [Representante autorizado] desde que se verifique o efetivo cumprimento do mandato pelo delegatário. O presente mandato, assinado por ambas as partes, produz efeito a [data] e termina a sua vigência assim que uma das partes informar a APA, I. P., de que o mesmo foi rescindido. [Data] [Assinatura produtor/embalador] [Nome e qualidade do signatário (v.g. gerente, administrador)] [Assinatura do Representante Autorizado] [Nome e qualidade do signatário (v.g. gerente, administrador)] |
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