Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto.
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ANEXO IX
(a que se refere o artigo 8.º)
ANEXO XVIII
(a que se referem os n.os 5 e 10 do artigo 85.º)
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