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Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho LEI DA TELEVISÃO DE 1998 |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 18-A/2002, de 18 de Julho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 18-A/2002, de 18/07
- Lei n.º 8/2002, de 11/02
- Rect. n.º 15/98, de 30/09
- Rect. n.º 12/98, de 12/08
| - 6ª "versão" - revogado (Lei n.º 32/2003, de 22/08)
- 5ª versão (Lei n.º 18-A/2002, de 18/07)
- 4ª versão (Lei n.º 8/2002, de 11/02)
- 3ª versão (Rect. n.º 15/98, de 30/09)
- 2ª versão (Rect. n.º 12/98, de 12/08)
- 1ª versão (Lei n.º 31-A/98, de 14/07) | |
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SUMÁRIOAprova a Lei da Televisão _____________________ |
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Artigo 43.º
Concessionária do serviço público |
1 - O serviço público de televisão é prestado por um operador de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, cujos estatutos são aprovados por decreto-lei.
2 - Pela presente lei é atribuída a concessão do serviço público de televisão à Radiotelevisão Portuguesa, S. A., pelo prazo de 15 anos, renovável por iguais períodos.
3 - Os membros do conselho de administração da concessionária do serviço público de televisão não podem ser destituídos em momento anterior ao do termo do respectivo mandato, salvo ocorrendo falta grave comprovadamente cometida pelo titular no desempenho das suas funções ou no cumprimento de qualquer outra obrigação inerente ao cargo, ou em caso de incapacidade permanente.
4 - Os direitos de concessão são intransmissíveis.
5 - A difusão de publicidade nos canais de serviço público é objecto das limitações especificadas no respectivo contrato de concessão. |
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