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| Artigo 16.º Distribuição dos processos |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A distribuição tem por fim repartir equitativamente o serviço do Conselho pelos respectivos membros e designar relatores.
2 - A distribuição dos processos relativos a avaliação do mérito profissional dos magistrados ou a matéria disciplinar é efectuada por sorteio, respeitando, quanto possível, a ordem de entrada nos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo. 3 - Não poderão ser distribuídos aos vogais magistrados processos relativos a magistrados de antiguidade e categoria superiores às suas. |
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