Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Regulamento n.º 530/2020, de 16 de Junho!]
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Artigo 22.º Nomeação de procuradores-gerais-adjuntos para o exercício de funções no Ministério Público em comissão de serviço
As propostas fundamentadas dos nomes para preenchimento dos cargos previstos nos artigos 125.º a 129.º do Estatuto do Ministério Público são acompanhadas de notas biográficas elaboradas pelos Serviços de Apoio.