Regulamento n.º 1/2002, de 28 de Fevereiro
REGULAMENTO INTERNO DA PGR
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-
5ª "versão
" - revogado
(Regulamento n.º 530/2020, de 16/06)
- 4ª versão
(Regulamento n.º 917/2015, de 30/12)
- 3ª versão
(Deliberação n.º 968/2014, de 22/04)
- 2ª versão
(Deliberação n.º 1181/2013, de 24/05)
- 1ª versão
(Regulamento n.º 1/2002, de 28/02)
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Artigo 1.º
Presidência e coadjuvação pelo vice-procurador-geral da República
Artigo 2.º
Procuradores-gerais-adjuntos nos supremos tribunais
Artigo 3.º
Gabinete
Artigo 4.º
Chefe do Gabinete
Artigo 5.º
Assessores
Artigo 6.º
Secretários pessoais
Artigo 7.º
Gabinete de Imprensa
Artigo 8.º
Apoio técnico-administrativo
Artigo 9.º
Circulares
Artigo 10.º
Funcionamento
Artigo 11.º
Composição das secções para apreciação do mérito profissional
Artigo 12.º
Reuniões
Artigo 13.º
Reuniões das secções para apreciação do mérito profissional
Artigo 14.º
Deliberações
Artigo 15.º
Agenda de trabalhos
Artigo 16.º
Distribuição dos processos
Artigo 17.º
Exame dos processos
Artigo 18.º
Acta da sessão
Artigo 19.º
Boletim informativo e relatório anual
Artigo 20.º
Movimentos
Artigo 21.º
Preparação de movimentos
Artigo 22.º
Nomeação de procuradores-gerais-adjuntos para o exercício de funções no Ministério Público em comissão de serviço
Artigo 23.º
Comissões de serviço fora da magistratura
Artigo 24.º
Inspecções
Artigo 25.º
Reuniões de inspectores
Artigo 26.º
Lista de antiguidades
Artigo 27.º
Proposta de orçamento
Artigo 28.º
Serviços de Apoio
Artigo 29.º
Conselho consultivo
Artigo 30.º
Auditores jurídicos
Artigo 31.º
Dever de informação
Artigo 32.º
Reuniões
Artigo 33.º
Funcionamento e organização
Artigo 34.º
Serviços de Apoio Técnico e Administrativo
Artigo 35.º
Norma revogatória
Todos
Nº de artigos :
1
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SUMÁRIO
Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República
-
[Este diploma foi revogado pelo(a) Regulamento n.º 530/2020, de 16 de Junho!
]
_____________________
CAPÍTULO III
Do conselho consultivo
Artigo 29.º
Conselho consultivo
O conselho consultivo é o órgão da Procuradoria-Geral da República com funções consultivas e dispõe de regimento próprio.
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