Regulamento n.º 1/2002, de 28 de Fevereiro
    REGULAMENTO INTERNO DA PGR

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- 5ª "versão" - revogado (Regulamento n.º 530/2020, de 16/06)
     - 4ª versão (Regulamento n.º 917/2015, de 30/12)
     - 3ª versão (Deliberação n.º 968/2014, de 22/04)
     - 2ª versão (Deliberação n.º 1181/2013, de 24/05)
     - 1ª versão (Regulamento n.º 1/2002, de 28/02)
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SUMÁRIO
Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Regulamento n.º 530/2020, de 16 de Junho!]
_____________________
CAPÍTULO VII
Disposições finais
  Artigo 35.º
Norma revogatória
O regulamento interno da Procuradoria-Geral da República aprovado na sessão do Conselho Superior do Ministério Público de 4 de Julho de 1989 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 25 de Julho de 1989, fica revogado pelo presente.

(Este Regulamento foi aprovado na sessão do Conselho Superior do Ministério Público de 9 de Janeiro de 2002.)

5 de Fevereiro de 2002. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Jorge Albino Alves Costa.

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