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| Artigo 2.º Atribuições |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - São atribuições do Instituto:
a) Contribuir para a definição da política nacional na área da medicina legal e de outras ciências forenses; b) Cooperar com os tribunais e demais serviços e entidades que intervêm no sistema de administração da justiça, realizando os exames e perícias de medicina legal que lhe forem solicitados, bem como prestar-lhes apoio técnico e laboratorial especializado; c) Dirigir, coordenar e fiscalizar a actividade técnico-científica, nomeadamente das delegações, dos gabinetes médico-legais e dos médicos contratados para o exercício de funções periciais; d) Coordenar, orientar e supervisionar a nível nacional as actividades relacionadas com a medicina legal e outras ciências forenses; e) Superintender a organização e a gestão dos serviços médico-legais no território nacional; f) Fomentar programas de garantia de qualidade aplicados aos exames e às perícias de medicina legal e promover a harmonização das suas metodologias, técnicas e relatórios periciais, emitindo directivas técnico-científicas sobre a matéria; g) Promover a formação, bem como a investigação e divulgação científicas no âmbito da actividade médico-legal; h) Programar e executar as acções relativas à formação, gestão e avaliação dos recursos humanos afectos à área da medicina legal; i) Prestar serviços a entidades públicas e privadas, bem como aos particulares, em domínios que envolvam a aplicação de conhecimentos médico-legais; j) Assegurar a articulação com entidades similares estrangeiras e organizações internacionais. 2 - No âmbito das suas atribuições, o Instituto é considerado instituição nacional de referência. |
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