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| Artigo 7.º Presidente do conselho directivo |
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Imprimir todo o diploma| 1 - O presidente do conselho directivo é nomeado de entre quem possua perfil, formação e experiência adequadas ao exercício das respectivas funções, sendo, preferencialmente, detentor de uma das seguintes categorias:
Professor catedrático, associado ou auxiliar na área da medicina legal e especialista em medicina legal; Director de serviço, licenciado em Medicina e especialista em medicina legal. 2 - Compete ao presidente do conselho directivo: a) Representar o Instituto e assegurar as relações com o Ministério da Justiça; b) Representar o Instituto em juízo e fora dele; c) Convocar e dirigir as reuniões do conselho directivo e do Conselho Médico-Legal e assegurar o cumprimento das respectivas deliberações; d) Promover a elaboração de planos e programas de trabalho, bem como de formação técnico-científica; e) Propor a nomeação dos vice-presidentes; f) Assegurar a gestão dos recursos humanos, designadamente aprovando os horários de trabalho e os planos de férias; g) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelos regulamentos ou pelo conselho directivo. 3 - O presidente do conselho directivo tem competência para tomar as decisões e praticar todos os actos que, sendo da competência do conselho directivo, não possam, por motivo imperioso de urgência, aguardar a reunião do conselho, devendo tais decisões ou actos ser submetidos a ratificação do conselho na primeira reunião subsequente. 4 - O presidente do conselho directivo pode delegar competências nos vice-presidentes. 5 - O presidente do conselho directivo é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo vice-presidente que para o efeito venha a ser designado. |
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