DL n.º 96/2001, de 26 de Março
    LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL

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    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
- 4ª "versão" - revogado (DL n.º 131/2007, de 27/04)
     - 3ª versão (DL n.º 3/2006, de 03/01)
     - 2ª versão (Lei n.º 45/2004, de 19/08)
     - 1ª versão (DL n.º 96/2001, de 26/03)
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SUMÁRIO
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal
- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) DL n.º 131/2007, de 27/04!]
_____________________
  Artigo 9.º
Competências
1 - Ao Conselho Médico-Legal são atribuídas funções de consultadoria técnico-científica, designadamente:
a) Pronunciar-se sobre as questões técnicas de natureza pericial que sejam suscitadas pelas delegações do Instituto Nacional de Medicina Legal;
b) Acompanhar e avaliar a actividade pericial desenvolvida pelo Instituto, propondo as medidas que considere mais adequadas ao devido cumprimento das suas tarefas.
2 - A consulta técnico-científica pode ainda ser solicitada pelo Ministro da Justiça, pelo Conselho Superior da Magistratura, pela Procuradoria-Geral da República ou pelo presidente do conselho directivo do Instituto.

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