::: DL n.º 96/2001, de 26 de Março

DL n.º 96/2001, de 26 de Março LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL
Versão original, já desactualizada!

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- 4ª "versão" - revogado (DL n.º 131/2007, de 27/04)
     - 3ª versão (DL n.º 3/2006, de 03/01)
     - 2ª versão (Lei n.º 45/2004, de 19/08)
     - 1ª versão (DL n.º 96/2001, de 26/03)

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SUMÁRIO

Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal

- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) DL n.º 131/2007, de 27/04!]

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Artigo 16.º
Funcionamento

1 - A comissão de fiscalização reúne ordinariamente de quatro em quatro meses e extraordinariamente por iniciativa do presidente, a solicitação da maioria dos seus membros ou do conselho directivo. 2 - As deliberações são tomada por maioria simples, cabendo ao presidente voto de qualidade. 3 - A comissão de fiscalização tem livre acesso aos serviços e documentos do Instituto.

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