DL n.º 96/2001, de 26 de Março
    LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL

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- 4ª "versão" - revogado (DL n.º 131/2007, de 27/04)
     - 3ª versão (DL n.º 3/2006, de 03/01)
     - 2ª versão (Lei n.º 45/2004, de 19/08)
     - 1ª versão (DL n.º 96/2001, de 26/03)
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SUMÁRIO
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal
- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) DL n.º 131/2007, de 27/04!]
_____________________
  Artigo 37.º
Exercício de funções periciais
1 - O serviço dos gabinetes médico-legais é assegurado por médicos do quadro do Instituto ou, enquanto e na medida em que isso não seja possível, por médicos contratados para o exercício de funções periciais.
2 - O número de médicos por gabinete é fixado pelo conselho directivo.

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