Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses
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Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º Objecto
A presente lei estabelece o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses.