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Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto REGIME JURÍDICO DAS PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS E FORENSES |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses _____________________ |
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SECÇÃO II
Exames e perícias no âmbito da tanatologia forense
| Artigo 14.º
Verificação e certificação dos óbitos |
| A verificação e certificação dos óbitos é da competência dos médicos, nos termos da lei. |
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