No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53/2004, de 4 de Novembro, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio
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Artigo 20.º Remissões para o anterior Código da Estrada
Todas as remissões feitas em diplomas legislativos para o Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, consideram-se feitas para as disposições correspondentes do Código ora revisto.