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DL n.º 224-A/96, de 26 de Novembro CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS |
Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 4-B/97, de 31 de Janeiro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Rect. n.º 4-B/97, de 31/01
| - 14ª "versão" - revogado (DL n.º 34/2008, de 26/02)
- 13ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
- 12ª versão (Lei n.º 60-A/2005, de 30/12)
- 11ª versão (Lei n.º 45/2004, de 19/08)
- 10ª versão (Rect. n.º 26/2004, de 24/02)
- 9ª versão (DL n.º 324/2003, de 27/12)
- 8ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
- 7ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 6ª versão (DL n.º 320-B/2000, de 15/12)
- 5ª versão (DL n.º 304/99, de 06/08)
- 4ª versão (Lei n.º 59/98, de 25/08)
- 3ª versão (DL n.º 91/97, de 22/04)
- 2ª versão (Rect. n.º 4-B/97, de 31/01)
- 1ª versão (DL n.º 224-A/96, de 26/11) | |
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SUMÁRIOAprova o Código das Custas Judiciais _____________________ |
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Artigo 15.º
Redução a um quarto da taxa de justiça |
1 - A taxa de justiça é reduzida a um quarto nos seguintes casos:
a) Acções de processo simplificado em que a divergência respeite à solução jurídica da causa;
b) Autorizações ou confirmações de actos de incapazes, autorizações para alienar ou onerar bens do ausente, divisões de coisa comum, prestações de contas de cabeça-de-casal e semelhantes processadas por dependência de processos de incapazes;
c) Acções de contribuição para as despesas domésticas;
d) Conversões de separação judicial de pessoas e bens em divórcio;
e) Declarações judiciais de verificação da gravidez;
f) Liquidações nas acções ou após estas;
g) Oposições ao inventário;
h) Incidentes de prestação de caução e de assunção de responsabilidade pela seguradora;
i) Embargos e anulação de concordatas;
j) Oposições à penhora;
l) Concursos de credores;
m) Procedimentos cautelares e respectiva oposição;
n) Processos de jurisdição de menores;
o) Incidentes de apoio judiciário, de reforma de decisões quanto a custas e multa e de reclamação da conta;
p) Depósitos e levantamentos;
q) Acordos em matéria laboral homologados na fase conciliatória do processo, desde que nessa fase lhe tenha sido posto termo, mesmo por sentença condenatória imediata à diligência de conciliação;
r) Remição, caducidade e actualização de pensões;
s) Revisões de incapacidade ou de pensão;
t) Acções para convocação de assembleias gerais ou órgãos equivalentes e impugnação das suas deliberações e reclamações de decisões disciplinares por associados de instituições de previdência ou de organismos sindicais;
u) Reclamações do despacho que retiver ou rejeitar o recurso;
v) Incidentes de intervenção principal, de intervenção acessória e de oposição;
x) Outras questões legalmente designadas ou configuradas como incidentes, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
2 - Nos casos previstos no número anterior, a taxa de justiça é reduzida a um oitavo quando não houver ou não for admissível oposição, podendo o juiz, justificadamente, reduzi-la até metade de 1 UC. |
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