|
DL n.º 224-A/96, de 26 de Novembro CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- Lei n.º 60-A/2005, de 30/12
- Lei n.º 45/2004, de 19/08
- Rect. n.º 26/2004, de 24/02
- DL n.º 324/2003, de 27/12
- DL n.º 38/2003, de 08/03
- DL n.º 323/2001, de 17/12
- DL n.º 320-B/2000, de 15/12
- DL n.º 304/99, de 06/08
- Lei n.º 59/98, de 25/08
- DL n.º 91/97, de 22/04
- Rect. n.º 4-B/97, de 31/01
| - 14ª "versão" - revogado (DL n.º 34/2008, de 26/02)
- 13ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
- 12ª versão (Lei n.º 60-A/2005, de 30/12)
- 11ª versão (Lei n.º 45/2004, de 19/08)
- 10ª versão (Rect. n.º 26/2004, de 24/02)
- 9ª versão (DL n.º 324/2003, de 27/12)
- 8ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
- 7ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 6ª versão (DL n.º 320-B/2000, de 15/12)
- 5ª versão (DL n.º 304/99, de 06/08)
- 4ª versão (Lei n.º 59/98, de 25/08)
- 3ª versão (DL n.º 91/97, de 22/04)
- 2ª versão (Rect. n.º 4-B/97, de 31/01)
- 1ª versão (DL n.º 224-A/96, de 26/11) | |
|
|
SUMÁRIOAprova o Código das Custas Judiciais _____________________ |
|
Artigo 19.º
Redução da taxa de justiça no Supremo Tribunal de Justiça |
1 - A taxa de justiça no Supremo Tribunal de Justiça é reduzida a metade, não sendo devida taxa de justiça subsequente:
a) Se os recursos forem julgados desertos, ou terminarem antes da fase de julgamento;
b) Nos recursos de revisão e de oposição de terceiro que terminem antes do termo do prazo de resposta;
c) Nos recursos que subam juntamente com o recurso de natureza penal.
2 - Entende-se que a fase de julgamento do recurso começa com a prolação do despacho de vista aos juízes-adjuntos ou decisão equiparada. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Rect. n.º 4-B/97, de 31/01
- DL n.º 324/2003, de 27/12
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 224-A/96, de 26/11
-2ª versão: Rect. n.º 4-B/97, de 31/01
|
|
|
|
|