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DL n.º 224-A/96, de 26 de Novembro CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS |
Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 4-B/97, de 31 de Janeiro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Rect. n.º 4-B/97, de 31/01
| - 14ª "versão" - revogado (DL n.º 34/2008, de 26/02)
- 13ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
- 12ª versão (Lei n.º 60-A/2005, de 30/12)
- 11ª versão (Lei n.º 45/2004, de 19/08)
- 10ª versão (Rect. n.º 26/2004, de 24/02)
- 9ª versão (DL n.º 324/2003, de 27/12)
- 8ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
- 7ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 6ª versão (DL n.º 320-B/2000, de 15/12)
- 5ª versão (DL n.º 304/99, de 06/08)
- 4ª versão (Lei n.º 59/98, de 25/08)
- 3ª versão (DL n.º 91/97, de 22/04)
- 2ª versão (Rect. n.º 4-B/97, de 31/01)
- 1ª versão (DL n.º 224-A/96, de 26/11) | |
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SUMÁRIOAprova o Código das Custas Judiciais _____________________ |
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Artigo 76.º
Isenções objectivas |
Não há lugar a custas:
a) Nas reclamações para a conferência julgadas procedentes sem oposição;
b) Nas audiências para determinação da pena única no caso de conhecimento superveniente do concurso;
c) Nos levantamentos de cauções;
d) Nos pedidos de modificação de execução da pena de condenados portadores de doença grave e irreversível em fase terminal. |
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