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| Artigo 13.º Comprovação do direito de prioridade |
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Imprimir todo o diploma| 1 - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial pode exigir, de quem invoque um direito de prioridade, a apresentação, no prazo de dois meses a contar da respectiva notificação, de cópia autenticada do primeiro pedido, de um certificado da data da sua apresentação e, se necessário, de uma tradução para língua portuguesa.
2 - O prazo previsto no número anterior pode, por motivos atendíveis, ser prorrogado por igual período. 3 - A apresentação da cópia do pedido, dentro do prazo estabelecido no número anterior, não fica sujeita ao pagamento de qualquer taxa. 4 - A falta de cumprimento do previsto neste artigo determina a perda do direito de prioridade reivindicado. |
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