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| Artigo 73.º Motivos de recusa |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Para além do que se dispõe no artigo 24.º, a patente é recusada quando:
a) A invenção carecer de novidade, actividade inventiva ou não for susceptível de aplicação industrial; b) O seu objecto se incluir na previsão dos artigos 52.º ou 53.º; c) A epígrafe ou título dado à invenção abranger objecto diferente, ou houver divergência entre a descrição e desenhos e os respectivos duplicados; d) O seu objecto não for descrito de maneira que permita a execução da invenção por qualquer pessoa competente na matéria; e) For considerada desenho ou modelo pela sua descrição e reivindicações; f) Houver infracção ao disposto nos artigos 58.º ou 59.º 2 - No caso previsto na alínea do número anterior, em vez da recusa da patente pode ser concedida a transmissão total ou parcial a favor do interessado, se este a tiver pedido. |
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