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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 16/2008, de 01/04
- DL n.º 360/2007, de 02/11
- DL n.º 318/2007, de 26/09
| - 9ª "versão" - revogado (DL n.º 110/2018, de 10/12)
- 8ª versão (Lei n.º 83/2017, de 18/08)
- 7ª versão (Lei n.º 46/2011, de 24/06)
- 6ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08)
- 5ª versão (DL n.º 143/2008, de 25/07)
- 4ª versão (Lei n.º 16/2008, de 01/04)
- 3ª "versão" - Revogação: (DL n.º 360/2007, de 02/11)
- 2ª versão (DL n.º 318/2007, de 26/09)
- 1ª versão (DL n.º 36/2003, de 05/03) | |
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SUMÁRIOAprova o novo Código da Propriedade Industrial, no uso da Lei, de autorização legislativa, n.º 17/2002, de 15 de Julho - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro!] _____________________ |
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Artigo 209.º
Anulabilidade |
1 - Para além do que se dispõe no artigo 34.º, são anuláveis os registos sempre que:
a) Seja utilizado um sinal distintivo num desenho ou modelo ulterior e o direito comunitário ou as disposições que regulam esse sinal conferirem o direito de proibir essa utilização;
b) O desenho ou modelo constitua uma utilização não autorizada de uma obra protegida pelos direitos de autor.
2 - Nos casos previstos no número anterior, só podem ser anulados os registos de desenhos ou modelos que tenham sido objecto de exame. |
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índice sistemático do diploma
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