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Contém as seguintes alterações: |
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- Lei n.º 16/2008, de 01/04
- DL n.º 360/2007, de 02/11
- DL n.º 318/2007, de 26/09
| - 9ª "versão" - revogado (DL n.º 110/2018, de 10/12)
- 8ª versão (Lei n.º 83/2017, de 18/08)
- 7ª versão (Lei n.º 46/2011, de 24/06)
- 6ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08)
- 5ª versão (DL n.º 143/2008, de 25/07)
- 4ª versão (Lei n.º 16/2008, de 01/04)
- 3ª "versão" - Revogação: (DL n.º 360/2007, de 02/11)
- 2ª versão (DL n.º 318/2007, de 26/09)
- 1ª versão (DL n.º 36/2003, de 05/03) | |
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SUMÁRIOAprova o novo Código da Propriedade Industrial, no uso da Lei, de autorização legislativa, n.º 17/2002, de 15 de Julho - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro!] _____________________ |
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CAPÍTULO II
Ilícitos criminais e contra-ordenacionais
SECÇÃO I
Disposição geral
| Artigo 320.º
Direito subsidiário |
| Aplicam-se subsidiariamente as normas do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, designadamente no que respeita à responsabilidade criminal e contra-ordenacional das pessoas colectivas e à responsabilidade por actuação em nome de outrem, sempre que o contrário não resulte das disposições deste Código. |
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